CHIQUINHO DA MANGUEIRA

POR QUE AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DE 11% PARA 14%?

Tivemos essa semana na Alerj um momento dos mais difíceis e delicados desde que o Estado passou a ter problemas graves de recurso para arcar com toda sua estrutura.

De forma bastante transparente, como sempre conduzi minhas ações políticas, quero aqui declarar que meu voto é justificado pelo fato de entender ser, ainda que não ideal, o melhor para a maioria da nossa população. Em sessenta dias o Estado não teria mais reursos para garantir o funcionamento da polícia, bombeiros, hospitais e o fechamento de escolas e universidades, que já se encontram com dificuldades para seu pleno funcionamento.

A aprovação na ALERJ da elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores para o Rio Previdência é medida essencial à recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que se concretizará com a adesão formal ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) recém estabelecido em Lei Complementar Federal.

Ainda que tal medida não seja obrigatória pela referida lei, o Ministério da Fazenda tem prerrogativa de exigir medidas adicionais para aceitar a adesão ao RRF e a elevação da alíquota está entre estas obrigações.

O aporte adicional de R$ 1,5 bilhão, proveniente desta medida, além de significar importante acréscimo na receita do Rio Previdência, cujo déficit previsto para 2017 é de R$ 12 bilhões, compõe e viabiliza um conjunto de ações que resultam em acréscimo de receita / redução de despesa estimadas em R$ 61,6 bilhões em 3 anos. Entre elas, a postergação do serviço da dívida com a União – o que significa o fim dos arrestos – estimada em R$ 25 bilhões ao longo destes 3 anos. Este aporte melhora significativamente a situação do Rio Previdência, sendo um passo importante na busca do equilíbrio atuarial com vistas a garantia do pagamento dos inativos e pensionistas atuais e futuros.

Embora dura, do ponto de vista do funcionalismo, a medida traz um alívio na difícil situação, uma vez que uma redução de 3% no salário líquido é mais do que compensada pela previsibilidade da data de recebimento dos vencimentos e pelo pagamento do 13º e dos salários atrasados, cessando o pagamento de juros decorrentes de empréstimos e atrasos nas contas, a que os servidores tiveram que recorrer.

Evidentemente, além de aderir ao RRF, o governo prossegue na briga por seus direitos e no esforço de arrecadação, especialmente no que se refere à revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo, às receitas de compensação da Lei Kandir e à recuperação da Dívida Ativa.

Vale ressaltar que com este esforço se enfrenta a pior crise financeira da história do Estado do Rio de Janeiro, crise esta causada principalmente pela queda brusca na receita. A profunda recessão experimentada pelo país ocasionou uma forte redução da arrecadação do ICMS, experimentada também por outros Estados da Federação. No caso específico do nosso Estado, a situação foi agravada pela perda na receita de royalties causada pela queda significativa do preço internacional do barril de petróleo.

Quero acrescentar que fiz uma emenda junto à bancada do PDT para que o desconto só fosse efetuado depois que os salários dos funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas estivessem em dia.

Sou a favor da governabilidade e dos direitos da maioria. Medidas como essas, embora pesadas para o servidor, são necessárias para garantir que todos possam manter suas famílias com segurança, saúde e educação oferecidas pelo estado.


Foto: Thiago Lontra (ALERJ)

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