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Lei 6773 já está em vigor

Lei 6773 já está em vigor

Mais um trabalho parlamentar. A lei 6773, de minha autoria, já está em vigor. Ela determina que publicações dos órgãos públicos tenham trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. A proposta de inserir textos ou frases referentes aos direitos em impressos emitidos pelos órgãos públicos busca a conscientização de que crianças, adolescentes e idosos são pessoas vulneráveis. Defendendo a divulgação e o Art. 70 do ECA, que define que é dever de todos prevenir “a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.

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