CHIQUINHO DA MANGUEIRA

Emenda garante o pagamento de ativos e inativos do estado

Duas propostas importantes para o servidor público, incluídas pelo deputado Chiquinho da Mangueira ao orçamento de 2018 do Estado do Rio de Janeiro foram aprovadas. As emendas 64 e 566, que acrescentaram ao texto do inciso I do § 1ª do Art. 2º da Lei de diretrizes orçamentarias – LDO, PL 2628/2017. capitulo II, trata das metas e prioridades da administração publica, servidores inativos e pensionistas.

De acordo com a lei, o estado fica obrigado a separar a verba para pagar servidores ativos e inativos da mesma forma, não fazendo distinção entre eles, a exemplo do que vem ocorrendo em 2017, com o agravamento da crise financeira do estado. Segundo o texto, a elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 deve contemplar os seguintes objetivos básicos: I – garantir os dispêndios com o pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas e encargos; II – cumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado; III – contemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.

 

Foto: Luis Gustavo/ALERJ

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