CHIQUINHO DA MANGUEIRA

Agências terão que fornecer histórico de carros usados

Quem for comprar um carro usado agora terá mais um aliado na garantia de seus direitos. As concessionárias e revendedoras de veículos usados deverão fornecer o histórico desde o primeiro emplacamento até o ato da venda. É o que determina o projeto de lei 1.848/2016, do deputado Chiquinho da Mangueira, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (02/05), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

De acordo com o texto, o histórico deverá conter nome dos proprietários anteriores, se o veículo já sofreu sinistro ou já foi leiloado e a quilometragem original. As empresas terão o prazo de 90 dias para se adaptarem à norma. Em caso de descumprimento, o infrator poderá arcar com multa de mil UFIRs-RJ, cerca de três mil reais.“A venda de veículos de seguradoras, salvados e de leilão, muitas vezes não é informada pelo vendedor, gerando prejuízo futuro ao comprador, que no ato da revenda terá o seu bem ainda mais depreciado”, justifica o deputado.

 

Segue a íntegra do Projeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:

Art. 1º Ficam, as concessionárias e lojas revendedoras de carros e motos usados, obrigadas a fornecer o histórico do veículo, desde o primeiro emplacamento, no ato da venda.

Parágrafo único. O histórico do veículo à venda deverá ser aquele fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN, onde deve conter o nome dos proprietários anteriores, se o veículo é salvado, se o veículo já sofreu sinistro, se o veículo já foi leiloado, quilometragem original e outras informações relevantes constantes em seu sistema.

Art. 2º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos citados no Art. 1º se adaptem às disposições desta Lei.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será feita por órgão competente do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Alerj

ESCREVA SEU COMENTÁRIO